Tribunal reconhece vínculo de emprego em período de estágio

A reclamante foi admitida como estagiária e trabalhou nessa condição até ser efetivada pelo banco

Tribunal decide que contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

Prescrição.

Ação cautelar ajuizada pela União Federal contra a devedora principal.

TRF5 mantém decisão de fechamento do CTMO/HEMOPE

Desembargador confirmou a competência da Justiça Federal para julgar o processo

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

Contribuições sociais. Fato gerador. Efetivo pagamento de parcela reconhecida em juízo x época própria correspondente à prestação laboral.

Inviável cogitar em exigibilidade da contribuição social somente após o pagamento do crédito trabalhista, o que implicaria em permitir que a vontade particular atue como fator determinante para a incidência do tributo.

Acordo homologado. Não reconhecimento do vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incidência.

Agravo de instrumento. Deserção. Justiça gratuita. Empregador.

As isenções legais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não abrangem o depósito recursal.

Indenização ao FAT: Churrascarias são condenadas por fazer acordo falso

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso ordinário de duas churrascarias.

Decisão do TRT/SC equipara operadores de telemarketing a telefonistas e digitadores

a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalo de Santa Catarina, a ambos.

PGR considera inconstitucional lei do DF que institui sistema de cotas com critério regional

Para o MPF, lei distrital ofende princípio da igualdade entre os brasileiros